Após mais de 20 anos de discussão está em vias de aprovação pelo Poder Executivo da nova Lei do Estágio. A previsão é que até a segunda quinzena de setembro esta nova lei entre em vigor. Com as mudanças na sociedade promovidas pela aplicação das novas tecnologias, associadas aos mercados financeiros, fizeram emergir transformações no mundo do trabalho, caracterizando a globalização de feitio neoliberal. A partir dos anos 70, um conjunto de medidas fora adotado pelas empresas e organizações com a finalidade de gerar aumento das taxas de mais-valia e lucratividade, como forma de valorização do valor. Em tempos de pós-fordista com a intensa utilização dos modelos de reengenharia dos processos produtivos, o trabalho passou a ser precarizado, terceirizado, quarterizado.
As novas tecnologias aumentaram a produção e diminuíram o tempo de trabalho necessário para produzir as mercadorias, o que poderia ter viabilizado a diminuição da jornada de trabalho. Mas o que assistimos no mundo hoje é o inverso. Houve o aumento do desemprego estrutural e nunca na história das sociedades o capital foi tão valorizado. A lógica da sociabilidade capitalista inviabiliza a possibilidade do reino da liberdade.
É neste contexto que a sociedade pressionava o Congresso Nacional para a urgente revisão da legislação vigente, desde o início dos anos 80. Com o Projeto da nova Lei no. 2.419/2007 – , o estágio passa a ser de dois tipos: obrigatório, quando a sua carga horária for requisito para obtenção de diplomação, ou do tipo opcional, que se subordinará ao projeto pedagógico da instituição escolar ou do curso. Neste sentido, outras inovações foram introduzidas no Projeto da nova lei, que prevê alterações para o direito do estagiário: fixa jornada de estágio de 6 a 30 horas como carga horária máxima semanal, tempo para dedicação aos estudos, trabalho remunerado, direito a férias remuneradas de 30 dias cedidas preferencialmente nos períodos de recessos escolares, quando o estágio for igual ou superior a um ano e houver seção de bolsa-auxílio e o auxílio para deslocamento ao campo de estágio – vales-transportes. A referida lei, também, diz sobre o necessário acompanhamento do estagiário pelas instituições de ensino de educação básica e superior para os alunos na educação profissional, no ensino no médio e no ensino superior.
Outro ponto importante que merece destaque na nova Lei do Estágio é a determinação da carga horária mínima de 4 e máxima de 20 horas semanais para estudantes das modalidades de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na educação de jovens e adultos – EJA. E o tempo máximo de permanência do estudante em estágio numa mesma empresa não poderá ultrapassar os dois anos, cabendo a exceção quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais (PNEE).
Para finalizar, vale ressaltar que a nova Lei de Estágio determina no seu projeto que as empresas com até cinco empregados poderão ter no seu quadro apenas um estagiário; as compostas de 6 a 10 empregados poderão ter até dois estagiários; as com o quadro de 11 a 25 empregados poderão contar com até 5 estagiários e aquelas com mais de 25, poderão ter 20% de estagiários em relação ao seu quadro total de empregados. Ainda, segundo os termos da Nova Lei, para fixar convênios entre empresa-escola e o acompanhamento do estagiário em serviço, as instituições escolares deverão avaliar as condições de infra-estrutura e as instalações junto às empresas-concedente e designar um professor-orientador responsável para supervisionar, avaliar e seguir com o aluno ao longo do estágio até o seu término. Estas medidas visam regulamentar o setor de estágio no país como se pudesse evitar a utilização do estagiário como mão-de-obra barata. Mas diante do exposto uma questão se coloca: é possível regular o mercado sob a perspectiva capitalista?
Sobre o autor: Prof. Casemiro de Medeiros Campos,
Faz doutoramento no Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará – UFC, é mestre em educação/UFC, professor, pesquisador na área de formação de professores, gestor e consultor em educação. Publicou pela Editora Vozes – Saberes Docentes e Autonomia dos Professores, 2ª. edição, 2009, e pela Editora da UFC – Educação: Utopia e Emancipação, 2008. Participou da organização dos livros lançados pela Editora da UFC – Gestão Escolar: Saber Fazer, 2009, e Da Teoria à Prática: A Escola dos Sonhos é Possível, 2010. Pela mesma editora é coautor de Ética e Cidadania: Educação para a Formação de Pessoas Éticas, 2010. Publicou pela Editora Paulinas Gestão Escolar e Docência, 2010.
